Termos do serviço
1.- Marco Legal.
Em cumprimento da legislação vigente, a entidade JOVIVE TELECOM SL que opera através da internet desde o presente sítio web JOVIVE.ES detalha a seguir as condições gerais de contratação dos produtos e/ou serviços oferecidos através do mesmo e dos quais derivam os direitos e obrigações das partes.
2.- Identificação.
As Presentes Condições Gerais de Contratação (doravante “Condições”) têm por função regular a relação entre a JOVIVE TELECOM SL (doravante o “Prestador”) e os clientes (doravante o “Utilizador”), relativas a todas as transações realizadas através da web da loja online.
2.1.- Empresa Ofertante.
- DENOMINAÇÃO SOCIAL: JOVIVE TELECOM SL
- NOME COMERCIAL: JOVIVE
- CIF: B54022975
- ENDEREÇO: RUA FABRICA DE LA MONEDA, 5 POL. 3 HERMANAS, FASE 2
- LOCALIDADE: ASPE
- PROVÍNCIA: ALICANTE
- C.P.: 03680
- TELEMÓVEL: 691204123
- EMAIL: INFO@JOVIVE.ES
E por outro lado:
2.2.- O Utilizador.
Entender-se-á por utilizador ou cliente, o internauta que adquire essa condição, mediante o seu registo no sítio web, utilizando para isso um formulário e ao qual são atribuídas umas chaves de utilizador e palavra-passe, sobre as quais tem plena responsabilidade de uso e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao prestador, como veremos na secção de Registo de utilizadores.
3.- Aceitação.
Mediante a aceitação das presentes Condições, o Utilizador declara:
- Que é uma pessoa com capacidade para contratar segundo a legislação vigente.
- Que leu e aceita as presentes Condições.
4.- Disponibilidade.
O Utilizador terá acesso sempre e em todo o caso, com carácter prévio ao início do procedimento de contratação de produtos, às condições, podendo ser armazenadas e/ou reproduzidas num suporte duradouro.
5.- Validade ou Duração.
O período de validade ou duração das presentes Condições e condições particulares de contratação será o tempo em que as mesmas permaneçam publicadas no sítio web mencionado e resultarão de aplicação desde o momento em que o Utilizador faça uso do sítio web, e/ou proceda à contratação de quaisquer produtos.
6.- Modificações.
O prestador reserva-se o direito de modificar unilateralmente tais Condições, sem que isso possa afetar os bens ou promoções que foram adquiridos previamente à modificação por parte do Utilizador.
O Utilizador compromete-se a ler atentamente as condições de contratação, cada vez que proceda à contratação de algum produto dado que as mesmas podem ter sido objeto de modificação desde a última vez que acedeu.
7.- Nulidade.
Se qualquer cláusula incluída nestas Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade afetará apenas essa disposição ou a parte dela que seja nula ou ineficaz, permanecendo as restantes Condições em vigor.
8.- Objeto do contrato.
O presente contrato tem como objeto regular a relação contratual de compra e venda nascida entre o prestador e o utilizador no momento em que este aceita a compra durante o processo de contratação online através dos mecanismos que a seguir se expõem.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do sítio web, de um ou vários produtos concretos.
Cada um desses produtos poderá ser objeto de uma regulamentação específica mediante as condições particulares de contratação de cada um deles, das quais será dado mais detalhe na secção de garantia, devoluções, desistência, ou na própria ficha técnica do produto, devido aos diferentes formatos em que os produtos são comercializados, às suas embalagens ou à sua própria natureza.
9.- Registo de Utilizadores.
O Utilizador poderá registar-se no site dando-se de alta como cliente, clicando no botão situado na parte superior direita “Aceder”, para o qual preencherá os dados obrigatórios requeridos, que serão: nome e apelidos, correio eletrónico e palavra-passe. O utilizador deve comprometer-se a fazer uso diligente dos mesmos, bem como a comunicar ao prestador a perda ou roubo, ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, de forma que o prestador proceda ao bloqueio imediato. O utilizador tem plena responsabilidade pelo seu uso e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao prestador.
O utilizador também poderá registar-se no site através da secção de faturação, onde introduzirá os seguintes dados: país, nome e apelidos, nome da empresa, morada, localidade/cidade, estado/província, código postal e endereço de correio eletrónico.
O registo como Utilizador da loja proporcionará acesso ao site, à aquisição de produtos e ao recebimento de boletins informativos/newsletter com informações sobre a empresa e os seus produtos.
O utilizador não poderá escolher como nome de utilizador palavras que tenham como fim confundir outros, identificando-o como membro integrante do prestador, assim como expressões ofensivas, injuriosas e, em geral, contrárias à lei ou às exigências da moral e boas práticas.
10.- Âmbito geográfico.
Este site opera e vende normalmente em Espanha. Doravante, este âmbito geográfico será entendido como “o Território”. Portanto, apenas realiza envios e distribui os produtos no Território. A utilização deste site, assim como qualquer compra realizada no mesmo, considera-se efetuada em Espanha, e por isso sujeita às leis e normas espanholas vigentes. O Prestador não aceita nem entrega pedidos fora do Território mencionado.
Todo o acima indicado é sem prejuízo de podermos oferecer estes serviços nos âmbitos excluídos, caso em que o cliente deverá consultar diretamente com o prestador.
11.- Informação de Produtos.
O Prestador dedica grande atenção à informação relativa às características do produto através de descrições técnicas e fotografias ilustrativas.
12.- Impostos, moeda e despesas de envio.
De acordo com a legislação vigente, toda compra efetuada através do site estará sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e, em qualquer caso, serão expressos na moeda Euro (€). Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem as despesas de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e acessórios ao produto adquirido.
13.- Língua em que o contrato é desenvolvido.
O procedimento de contratação e a informação pré-contratual estão em castelhano e este idioma será utilizado para realizar a contratação.
14-Passos do Processo de Contratação / Compra
14.1.- Registo.
Para iniciar o processo de contratação de produtos em JOVIVETENT.COM, é primeiro necessário registar-se como utilizador, clicando no botão situado na parte superior direita “Aceder” e preenchendo os dados obrigatórios solicitados na página. Após o registo, poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
O sistema de registo não dispõe de um sistema de verificação de utilizadores no processo de inscrição. Assim, antes da ativação do utilizador no sistema, é enviado um email de boas-vindas. Uma vez registado corretamente, o utilizador poderá entrar com o seu nome de utilizador e palavra-passe no painel de controlo do seu perfil para gerir todas as funções que o prestador da página colocou à sua disposição, como por exemplo a secção de dados da conta, os meus pedidos, reservas, métodos de pagamento, entre outras funções.
14.2.- Processo de compra.
O processo de compra é fácil e simples.
- Resumo dos produtos adicionados ao carrinho de compras
- Método para realizar pedido como convidado ou sob registo
- Informação do envio
- Método de envio
- Informação de Pagamento
- Revisão do pedido e pagamento
*NOTA: A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO EFETUAR O PEDIDO.
Disposições a ter em conta no processo de compra.
15.- Disponibilidade do produto.
Os produtos oferecidos neste site estão sempre disponíveis na central da Jovive Telecom S.L. No caso de não haver stock, permite-se a compra em reserva. Para a compra em reserva estabelece-se um período de espera de até 40 dias. Durante este período, se o cliente desejar desistir da sua compra, o valor o valor pago será abonado sem demora.
Para compras financiadas, não serão permitidos pedidos em reserva.
16.- Tipos de produtos.
O site conta exclusivamente com um único produto, tendas de tecto para carro. A tenda de campânula situa-se na bagageira do carro e, por meio de um desdobrável, transforma-se numa tenda de campânula instalada em menos de um minuto.
17.- Montante máximo de pedido.
Não existe um pedido máximo.
18.- Como ampliar ou cancelar o meu pedido.
Para ampliar um pedido pode fazê-lo desde que não tenha finalizado a compra, clicando no botão "Continuar a comprar".
Para cancelar um pedido após realizar a compra, este poderá ser cancelado com direito a reembolso integral desde que o pedido não tenha saído dos nossos armazéns nem esteja em trânsito para o domicílio indicado.
Para pedidos que já tenham saído das instalações da JOVIVE TELECOM SL, será avisada a empresa de mensageiria e, neste caso, o valor de devolução ao cliente será integral exceto os custos de envio.
Para solicitar o cancelamento de um pedido, deverá contactar imediatamente o nosso serviço de Atendimento ao Cliente.
19.- Custos e formas de envio e prazo de entrega.
Os custos de envio serão realizados pela companhia de transportes do fornecedor e seguirão a seguinte tarifa:
– Território espanhol: Custos de envio 70€
– Para os restantes pedidos consulte o prestador.
20.- O prazo de entrega.
O prazo de entrega de um pedido em território espanhol ronda as 72h. Para pedidos com destino diferente, o prazo de entrega situa-se entre 15-20 dias úteis, desde a sua confirmação correta.
Se não receber um pacote no prazo indicado, será realizada uma investigação junto com o transportador que poderá durar vários dias (o prazo aproximado é de catorze (14) dias úteis). Durante este período, não poderá ser efetuado nenhum reenvio nem reembolso do pedido.
Aconselhamos que, ao receber o seu pacote, verifique se tudo está conforme com o seu pedido e se a embalagem do pacote está em perfeito estado, depois assine com reservas e indique à mão no alvará de entrega do transportador se encontrou qualquer anomalia ao recebê-lo. Ao abrir o seu pacote, se verificar que os artigos entregues não estão conformes com o seu pedido ou estão danificados, contacte o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, veja o seu epígrafe.
Os produtos enviados pelos fornecedores não facilitam o processo de instalação e funcionamento dos produtos.
21.- Fatura.
Onde posso consultar a minha fatura? A fatura pode ser consultada e descarregada no painel de controlo do utilizador. Por sua vez, a fatura será sempre entregue impressa juntamente com o pedido, e também é enviada por correio eletrónico.
22.- Imposto sobre o valor adicionado.
De acordo com a legislação vigente, toda compra efetuada através do site estará sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
23.- Métodos ou Modalidades de pagamento.
De modo geral, o Utilizador poderá escolher a forma de pagamento:
A) Por cartão de crédito/débito, para o qual fornecerá, entre outros: (i) nome e apelidos;
(ii) número do cartão;
(iii) CVV/CVC;
(iv) data de validade do cartão;
Uma vez que tenha validado toda a informação sobre a sua compra (artigos, modos de envio, morada de entrega e de faturação) aparecerá uma opção para escolher qual a modalidade de pagamento que deseja utilizar e introduzir os seus dados.
No caso de a plataforma de pagamento informar da recusa do cartão, o pedido será automaticamente cancelado, informando online e no momento o cliente do cancelamento, como mencionado anteriormente. Não é possível realizar pagamentos com cartões emitidos fora do território Espanhol.
B) Por Paypal
Pode realizar o pagamento da sua compra através do Paypal. Ao escolher PayPal como meio de pagamento, a morada de faturação indicada anteriormente será ignorada, sendo considerada a morada registada na sua conta Iupay para efeitos de faturação.
C) Financiando a compra
Pode financiar o seu pedido através da Aplázame.
NÃO É ACEITE O PAGAMENTO NA ENTREGA
Os dados do seu cartão não serão guardados na nossa base de dados, uma vez que, quando preenchidos, serão na página segura da entidade bancária escolhida.
24.- Disposições gerais sobre o Processo de Pagamento.
• A ordem de pagamento dada pelo Utilizador implica necessariamente a adesão a estas Condições Gerais, bem como às condições particulares do pedido.
• Para qualquer forma de pagamento escolhida pelo Utilizador, todos os pagamentos estarão sujeitos aos termos e condições aplicáveis ao Utilizador pelas entidades financeiras intervenientes ou pelas plataformas de pagamento de forma segura (ex. Visa, Mastercard, Paypal, etc.).
• Uma vez efetuado corretamente o pagamento, o Utilizador receberá um e-mail informativo que comprove as condições essenciais da operação:
o Serviços contratados, e descrição da prestação dos mesmos.
o Produtos enviados para a morada indicada pelo Utilizador:
O e-mail de confirmação conterá a fatura do produto com a qual o Utilizador poderá, ao receber o pedido, solicitar a garantia ao comerciante correspondente.
Em qualquer caso, através do site, o Utilizador terá sempre acesso à informação dos seus pedidos e respetivas faturas pelas compras adquiridas.
O Prestador reserva-se o direito de cancelar pagamentos ou pedidos no caso de existirem indícios de operações fraudulentas, comunicando às autoridades competentes as condutas que possam ser objeto de investigação para a prevenção da fraude.
25.- Devoluções de produtos defeituosos, danificados ou incorretos ou exercendo o direito de Desistência.
Uma vez recebido o seu pedido, pode desistir da sua compra, desde que o produto não tenha sido usado, tenha a sua embalagem original e manuais correspondentes, assim como todos os seus acessórios originais ou brindes promocionais, se houver, dentro dos 14 dias naturais após a receção do seu pedido.
Lembramos que ao exercer o direito de desistência, será efetuado o reembolso do dinheiro pago pelo(s) produto(s) adquirido(s) e incluirá o valor da compra e, se existirem, os custos de entrega na modalidade menos dispendiosa de entrega ordinária. Assim mesmo, no caso de optar pela opção de recolha do produto na sua morada, os custos da própria recolha serão da responsabilidade do cliente.
Além disso, a JOVIVE TELECOM SL assegurará que o produto:
a) Não tenha sido utilizado de forma incorreta ou negligente, não tenha sido manipulado de forma inadequada ou imprudente e não tenha sido submetido a condições anormais ou danosas.
b) Não tenha estado envolvido em qualquer acidente nem tenha sido danificado ao tentar repará-lo ou modificá-lo.
c) Não tenha sido utilizado de forma contrária ao estabelecido pelo fabricante nas instruções do Produto.
d) Não tenha se deteriorado por desgaste natural após a sua receção.
Caso o produto não cumpra algum dos requisitos mencionados, podemos decidir, segundo o nosso critério, não reparar ou substituir o produto nem reembolsar o valor pago e/ou podemos pedir-lhe que reembolse a totalidade dos custos de transporte e revisão, surgidos segundo as tarifas padrão atuais. Para efetuar esse reembolso, podemos cobrar os custos mencionados na conta do seu cartão de crédito/débito, ou utilizar os dados de pagamento fornecidos ao realizar o Pedido.
Em caso de produto defeituoso, o Prestador procederá, conforme aplicável, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, gestões que serão gratuitas para o consumidor e utilizador.
Se o produto ou a sua embalagem tiver sofrido algum dano ou não se encontrar nas condições originais de envio, o valor do artigo sofrerá uma depreciação correspondente.
Nos casos em que considerar que no momento da entrega o produto não está conforme o estipulado no Contrato, é um produto danificado durante o envio ou é incorreto, deverá contactar-nos imediatamente fornecendo os dados do produto assim como do dano que sofreu.
Uma vez examinada a solicitação de devolução, e feitas as verificações oportunas, procederemos à recolha do produto, no local de entrega do mesmo.
Procederemos a examinar cuidadosamente o produto devolvido e comunicaremos por e-mail dentro de um prazo razoável se procede a devolução ou substituição do mesmo (se aplicável). A devolução ou substituição do artigo será efetuada o mais breve possível e, em qualquer caso, dentro dos 14 dias naturais seguintes à data em que lhe enviarmos um correio eletrónico confirmando que procede a devolução ou substituição do artigo não conforme.
Os valores pagos por aqueles produtos que sejam devolvidos devido a algum defeito ou avaria comprovada, serão reembolsados integralmente, incluindo os custos de entrega incorridos para lhe entregar o artigo. A devolução será efetuada pelo mesmo meio de pagamento utilizado para pagar a compra.
Ficam salvaguardados os direitos reconhecidos pela legislação vigente.
A devolução de um produto comprado na web poderá ser realizada pela seguinte via:
1. Mediante um pedido de recolha na sua morada, que pode fazer enviando um email solicitando a devolução, com os seus dados de contacto e número de encomenda, ou contactando o nosso serviço de atendimento ao cliente através dos dados fornecidos no Epígrafe 26.
26.- Exceções ao direito de desistência.
O direito de desistência não se aplica à entrega de:
● Produtos que possam ver alterada a sua natureza.
27.- Atendimento ao cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações.
Em qualquer momento, pode contactar o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente para pedir ajuda, apresentar sugestões ou reclamações escrevendo para o email admin@jovivetent.com, ou ligando para o telefone 691 20 41 23 no horário das 9:00 às 14:00 e das 16:00 às 20:00.
28.- Garantia dos produtos.
Todos os artigos oferecidos no nosso site têm a garantia oficial do fabricante nos termos legalmente estabelecidos, durante um período de 3 anos a partir da data de entrega ou pelo prazo que for legalmente estabelecido em cada momento.
Esta garantia não inclui defeitos causados por negligência, impactos, uso incorreto ou manipulações indevidas, nem materiais desgastados pelo uso.
O prestador reserva-se o direito de solicitar a um serviço técnico oficial da marca a verificação da origem do problema. Caso se conclua que o defeito foi causado por motivos alheios à sua origem, a reparação será faturada. Naqueles casos que justifiquem a aplicação da garantia, optar-se-á pela reparação, substituição do artigo, desconto ou devolução, nos termos legalmente estabelecidos.
Para poder fazer valer a garantia, contacte o serviço de Atendimento ao Cliente, por telefone (691 20 41 23) ou por email (ADMIN@JOVIVETENT.COM), onde lhe informarão do processo a seguir.
29.- Direitos do Prestador.
- Conservar, modificar ou suspender o seu site sem aviso prévio.
- Modificar o preço das ofertas.
- Recusar encomendas por falta de stock ou por não pagamento do cliente.
- Recusar o acesso às ferramentas informáticas aos clientes em caso de incumprimento destas condições.
- Receber o valor das compras do cliente, aceite a transacção.
- Reservar o domínio e conservar a plena propriedade do artigo até ao pagamento integral por parte do cliente.
- Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada por O Prestador em todos os seus conteúdos sem autorização expressa da própria empresa.
- Proceder à correção ou emenda de erros humanos ou informáticos.
30.- Limitação de responsabilidade.
Toda a informação fornecida pelo Utilizador ao Prestador e através dos formulários correspondentes deverá ser verdadeira. É responsabilidade do Utilizador manter os dados fornecidos ao Prestador devidamente atualizados. Em qualquer caso, o Prestador isenta-se de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados como consequência de ter fornecido informação falsa, insuficiente, inexata ou incorreta.
O acesso ao sítio web não implica qualquer obrigação por parte do Prestador de verificar a autenticidade, adequação, exaustividade, exatidão, pertinência e atualização da informação fornecida pelo Utilizador através dos formulários correspondentes.
O Prestador não será responsável nos casos em que cabe aos pais, tutores ou representantes legais dos Utilizadores menores de idade ou incapacitados autorizar o acesso, fornecimento de informação pessoal ou utilização do sítio web ou a contratação de quaisquer produtos ou serviços disponibilizados através das aplicações ou plataforma web. Será responsabilidade dos referidos pais, tutores ou representantes legais supervisionar o acesso e uso do menor ou incapacitado à contratação dos produtos e serviços disponibilizados através do JOVIVE.ES
O acesso dos Utilizadores aos Conteúdos não implica qualquer obrigação por parte do Prestador de controlar a ausência de vírus ou elementos informáticos que possam ter algum efeito prejudicial no equipamento informático do Utilizador. Em qualquer caso, caberá ao Utilizador dispor das ferramentas necessárias para detectar esses vírus ou elementos informáticos de caráter prejudicial. Consequentemente, o Prestador não será responsável pelos possíveis danos causados nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante o acesso aos Conteúdos.
O Prestador não responderá pelas interrupções que ocorram nos serviços elétricos ou de telecomunicações que impeçam os utilizadores de utilizar os serviços.
31.- Lei aplicável e Jurisdição.
Estas condições reger-se-ão ou interpretar-se-ão de acordo com a legislação espanhola naquilo que não estiver expressamente estabelecido. O prestador e o utilizador acordam submeter qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas condições aos Juízos e Tribunais do domicílio do utilizador.
No caso de o utilizador ter domicílio fora de Espanha, o prestador e o utilizador renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Juízos e Tribunais do domicílio do O PROPRIETÁRIO DO SITE.
32.- Plataforma de resolução de litígios online para consumidores e comerciantes.
A Comissão Europeia lançou uma plataforma para ajudar os consumidores e aos comerciantes para resolver litígios relativos a compras feitas na Internet.
Endereço da plataforma:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=ES
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